Esclarecimentos sobre o funcionamento do comércio no Domingo (18/12)

Esclarecimentos sobre o funcionamento do comércio no Domingo (18/12)

Segue esclarecimento do departamento jurídico do Sindcomércio sobre o uso da mão de obra dos empregados no comércio no próximo Domingo, dia 18/12/2016:
Com a publicação do decreto municipal 7.601/2016, não há necessidade da assinatura de acordo coletivo para regulamentar o uso da mão de obra durante o período natalino. Desta forma deve-se seguir estritamente o determinado em legislação trabalhista.

Portanto, não há necessidade do pagamento de qualquer bonificação pelo trabalho aos domingos, já que a lei federal 11.603/2007 regulamenta o assunto, autorizando o trabalho no comércio em geral aos domingos, não obrigando nada além do disposto na CLT (observada a CCT vigente).

Há de se atentar no entanto, que para trabalhar no domingo o funcionário deve ter uma folga remunerada durante a semana que antecede ao domingo trabalhado, conforme disposto na CLT.

Paulo Mansur
Assessor jurídico

Lembramos que está assegurado, conforme Convenção Coletiva Vigente, às empresas do comércio teófilo-otonese o direito pela utilização do Banco de Horas para a compensação das horas extras realizadas pelos empregados durante o mês de dezembro.

Para melhor instruí-lo, o Sindcomércio disponibilizou um manual para a implatação e utilização do Banco de Horas que pode ser baixado clicando AQUI.

 

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