Funcionamento do Comércio no Segundo Turno das Eleições

Funcionamento do Comércio no Segundo Turno das Eleições

Caro empresário!

O Sindcomércio, entidade legalmente constituída e com devidos poderes representativos do comércio de Teófilo Otoni, informa que, nos termos da legislação eleitoral vigente, não existem feriados para o segundo turno das eleições. Dessa forma, a utilização da mão de obra do comerciário no dia 28 de outubro de 2018 (segundo turno), é permitida, não estando condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante salientar, no entanto, que o empregador deve liberar o empregado pelo tempo necessário para que o mesmo possa exercer o seu direito ao voto, sem que isso implique em qualquer penalidade ou desconto das horas de ausência. A não liberação do empregado para exercer seu direito ao voto, implica nas penalidades previstas no artigo 347 da Lei 4737/65 – Código Eleitoral.

O intuito da legislação eleitoral é garantir ao cidadão o livre exercício da sua cidadania, bem como o cumprimento dessa obrigação, sem nenhum embaraço.

E se o funcionário for convocado para ser mesário?

Se tratando de eleitor que trabalha no dia das eleições, este deve ser liberado pelo empregador para exercer a função de mesário, pois o serviço eleitoral é obrigatório.

Após as eleições, a lei garante ao empregado folga equivalente ao dobro da quantidade de dias trabalhados na eleição. Neste caso, a folga vale para o dia trabalhado na eleição e para o dia do treinamento na Justiça Eleitoral e deve ser combinado entre empregado e empregador.

O dia trabalhado nas eleições também não pode ser descontado do salário do empregado.

Atenciosamente.

Sindcomércio Teófilo Otoni.

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