Funcionamento do Comércio nas Eleições de Outubro

Funcionamento do Comércio nas Eleições de Outubro

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O Sindcomércio, entidade legalmente constituída e com devidos poderes representativos do comércio de Teófilo Otoni, informa:

• Você que, nos termos da legislação eleitoral vigente, não existem feriados determinados para o período das eleições. Dessa forma, a utilização da mão de obra do comerciário no dia 7 de outubro de 2018 (primeiro turno), e 28 de outubro de 2018, em caso de segundo turno, é permitida, não estando condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante salientar, no entanto, que o empregador deve liberar o empregado pelo tempo necessário para que o mesmo possa exercer o seu direito ao voto, sem que isso implique em qualquer penalidade ou desconto das horas de ausência. A não liberação do empregado para exercer seu direito ao voto, implica nas penalidades previstas no artigo 347 da Lei 4737/65 – Código Eleitoral.

O intuito da legislação eleitoral é garantir ao cidadão o livre exercício da sua cidadania, bem como o cumprimento dessa obrigação, sem nenhum embaraço.

E se o funcionário for convocado para ser mesário?

Se tratando de eleitor que trabalha no dia das eleições, este deve ser liberado pelo empregador para exercer a função de mesário, pois o serviço eleitoral é obrigatório.

Após as eleições, a lei garante ao empregado folga equivalente ao dobro da quantidade de dias trabalhados na eleição. Neste caso, a folga vale para o dia trabalhado na eleição e para o dia do treinamento na Justiça Eleitoral e deve ser combinado entre empregado e empregador.

O dia trabalhado nas eleições também não pode ser descontado do salário do empregado.

Lei Seca
Durante a votação do primeiro turno das eleições deste ano, o Estado de Minas Gerais decidiu aplicar a Lei Seca, prevista no artigo 347 do Código Eleitoral.
Isso significa que, até o fechamento das urnas, às 17h, o comerciante não poderá vender nenhum tipo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais. Para esse tipo de infração, a pena é prisão de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Atenciosamente.

Diretoria
Sindcomércio Teófilo Otoni.

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