Sindcomércio Teófilo Otoni e Região

Novo Código de Defesa do Contribuinte: O que sua empresa precisa saber

Você já conhece as regras que equilibram a relação entre a sua empresa e o Fisco? Instituído pela Lei Complementar n.º 225, de 08 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas gerais de proteção para a relação entre o contribuinte e a administração tributária em todos os níveis: União, Estados, […]