A Câmara dos Deputados deu um passo importante no dia 15 de dezembro de 2023, aprovando a tão comentada reforma tributária (PEC 45/19).

O marco histórico simplifica os impostos sobre o consumo, estabelece fundos para desenvolvimento regional e créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

Agora você verá uma cartilha elaborada contendo o que você precisa saber sobre a Reforma Tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023.

A cartilha tem como objetivo informar as empresas representadas pelo Sindcomércio de Teófilo Otonie e Região sobre as principais mudanças com a Reforma Tributária que impactarão diretamente o cenário empresarial.

A Emenda Constitucional n.º 132/023 prevê a unificação dos tributos sobre o consumo, estabelecendo uma nova forma de tributação de mercadorias e serviços. No entanto, o novo sistema tributário ainda depende da regulamentação por meio de Leis Complementares.

O informativo foi preparado pela equipe tributária da Fecomércio MG e está à disposição para esclarecimentos relacionados ao tema, por meio do e-mail: juridico@fecomerciomg.org.br.

Você pode acessá-la clicando no botão abaixo.

Produzido em 29/12/2023.