Fim da escala 6×1: o que muda para os comerciantes e empresários?

Aprovada pelo Senado Federal, proposta prevê dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial. Empresas devem acompanhar a promulgação da emenda e se preparar para possíveis ajustes nas escalas e na organização das equipes.

O fim da escala 6×1 voltou ao centro das discussões sobre as relações de trabalho no Brasil. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê mudanças na jornada semanal dos trabalhadores. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional para que os novos prazos legais comecem a ser contados.

Para os empresários e comerciantes de Teófilo Otoni e região, a discussão merece atenção especial, principalmente nos setores que dependem de atendimento presencial, funcionamento aos fins de semana e equipes distribuídas em diferentes turnos.

O que acontece agora?

A implementação será gradual, com prazo total de 14 meses a partir da promulgação e publicação da Emenda Constitucional.

Etapas de implementação

1. Fase atual

Prazo: até 60 dias após a promulgação da PEC.

Nova regra:

• Mantém-se o limite atual de 44 horas semanais.
• Mantém-se a escala de 6×1.

2. Primeira etapa

Prazo: 60 dias após a promulgação da PEC.

Nova regra:

• A jornada máxima passa a 42 horas semanais.
• Passa a valer a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

3. Etapa final

Prazo: 14 meses após a promulgação da PEC.

Nova regra:

• O limite passa a 40 horas semanais, mantendo cinco dias de trabalho e dois de descanso (escala 5×2).

Pontos relevantes para as empresas

A PEC não exige que as duas folgas sejam consecutivas nem que sejam necessariamente sábado e domingo; ambas devem ocorrer preferencialmente aos domingos.

O limite de 8 horas diárias é mantido, admitindo-se compensação e ajustes na distribuição da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

A redução da jornada não extingue horas extras nem mecanismos como o banco de horas. O que muda é o patamar a partir do qual o trabalho é considerado extraordinário: 42 horas semanais na primeira etapa (60 dias após a promulgação) e 40 horas na etapa final (14 meses após a promulgação).

Para empregados que já cumprem até 40 horas semanais, a principal mudança é a garantia dos dois dias de descanso remunerado; não há redução proporcional adicional da carga horária.

Autônomos e prestadores de serviço como pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, não são regidos pela CLT e não estão diretamente alcançados pelas novas regras.

Efeitos práticos

Para quem trabalha em 6×1, a consequência central será a transição para um regime com duas folgas remuneradas por semana, sem perda de remuneração. Para quem já trabalha 44 horas em cinco dias, haverá redução da carga semanal, também sem corte salarial.

O trabalho aos finais de semana continua possível. A mudança principal será na organização das escalas e dos períodos de descanso, podendo as negociações coletivas disciplinar a distribuição das folgas.

Em síntese

• A PEC não proíbe o trabalho aos finais de semana;
• A PEC garante dois dias de descanso semanais;
• A redução da jornada semanal para 40 horas será progressiva e sem redução salarial;
• As negociações coletivas de trabalho ganharão ainda mais relevância na disciplina da jornada de trabalho.

Fonte: Material institucional da Fecomércio MG

Sindcomércio orienta empresários a acompanhar as atualizações

O debate sobre o fim da escala 6×1 representa uma mudança relevante para as relações de trabalho e exige atenção do setor produtivo. Para os comerciantes e empresários, o momento é de informação, planejamento e acompanhamento das definições legais.

O Sindcomércio de Teófilo Otoni reforça a importância de acompanhar as atualizações sobre o tema e de avaliar, com antecedência, os possíveis impactos na organização das equipes e no funcionamento dos negócios.

A orientação é que os empresários busquem informações confiáveis, observem as regras aplicáveis à sua atividade e se preparem para realizar eventuais adequações dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Fonte: Material institucional da Fecomércio MG

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Estamos aqui para representar, orientar e fortalecer o comércio de Teófilo Otoni e toda a nossa região.

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