O PROCON-MG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, emitiu uma Recomendação Administrativa com orientações e exigências importantes aos fornecedores e comerciantes de Teófilo Otoni/MG que trabalham com produtos de origem animal, como queijos, carnes, manteiga, leite, mel e similares.
A medida tem como objetivo garantir a segurança alimentar, transparência nas relações de consumo e o cumprimento das legislações sanitárias, estaduais e federais. Além disso, reforça o papel do Ministério Público na proteção da saúde dos consumidores e no combate à comercialização de produtos irregulares.
Principais pontos da recomendação:
✅ Produtos de origem animal só podem ser comercializados com registro nos órgãos competentes, incluindo o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quando for o caso.
✅ É proibida a venda de produtos deteriorados, com validade vencida, sem rótulo, com embalagens danificadas ou sem as informações obrigatórias, como data de validade, origem, lote, entre outras.
✅ Produtos fracionados devem conter etiqueta de rotulagem com dados essenciais e ter sua origem rastreável por meio de nota fiscal.
✅ Estabelecimentos devem seguir as normas de exposição, armazenamento e manipulação de produtos de origem animal, conforme a Resolução SES/MG n° 7.123/2020.
✅ A precificação deve ser clara e visível, respeitando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica.
✅ É obrigatório possuir responsável técnico legalmente habilitado para o fracionamento de produtos.
✅ Deve-se garantir o atendimento prioritário a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.
✅ Todos os comércios devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e um aviso visível informando isso.
Prazo para adequação: 90 dias
Os estabelecimentos têm até 90 dias para se adequarem às exigências. O não cumprimento poderá resultar em ações extrajudiciais e judiciais, sendo esta Recomendação considerada, inclusive, como a primeira visita orientadora conforme previsto na legislação federal para micro e pequenas empresas.
Um compromisso com a segurança e a legalidade
O Sindcomércio reforça a importância de que todos os comerciantes associados estejam atentos a essa recomendação e adotem as medidas cabíveis. Garantir a qualidade dos produtos e o respeito ao consumidor é essencial para o fortalecimento do comércio local e a construção de relações de consumo justas e seguras.
